Termos de Uso

1Objeto e Natureza da Plataforma

O SmartDoc é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência artificial forense voltada à assistência, organização, sugestão de teses doutrinárias e redação acelerada de minutas de peças processuais e documentos jurídicos.

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do SmartDoc, você (doravante denominado "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2Responsabilidade Técnica e Exercício da Advocacia

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela conferência fática, jurídica, temporal e probatória de qualquer documento gerado antes de seu protocolo, assinatura ou compartilhamento perante qualquer juízo, tribunal ou órgão arbitral.

3Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

Para utilizar os recursos do SmartDoc, o Usuário realiza seu cadastro fornecendo informações verídicas e atualizadas. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são de uso pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao Usuário a guarda e sigilo de sua senha.

O SmartDoc reserva-se o direito de recusar cadastros ou suspender contas que violem dispositivos legais, tentem violar os sistemas de segurança da plataforma ou façam uso abusivo e automatizado das APIs sem autorização.

4Pacotes de Créditos, Pagamento e Sem Expiração

A utilização do serviço é estruturada em pacotes de créditos pré-pagos sob demanda (Pay-as-you-go). Cada geração de petição completa consome 1 (um) crédito do saldo da conta.

• Cumulativos e Sem Expiração: Os créditos adquiridos pelo Usuário não expiram e permanecem disponíveis em seu saldo por prazo indeterminado.
• Liberação Imediata: Pagamentos processados via Pix são confirmados e creditados automaticamente no saldo da conta.
• Não Reembolsabilidade de Créditos Consumidos: Créditos efetivamente utilizados na geração e processamento de documentos com inteligência artificial não são passíveis de estorno após o consumo do processamento.

5Propriedade Intelectual e Titularidade das Peças

O Usuário detém a titularidade integral e irrestrita de todos os documentos, teses, petições e conteúdos finais gerados, exportados ou editados por meio de sua conta no SmartDoc.

O código-fonte, marcas, interfaces, layout, arquitetura dos modelos e logotipos do SmartDoc são de propriedade exclusiva da plataforma, protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

6Disponibilidade do Serviço e Suporte

Empreendemos os melhores esforços técnicos para assegurar a alta disponibilidade e estabilidade ininterrupta da plataforma. Eventuais manutenções preventivas ou indisponibilidades temporárias de serviços de terceiros (como provedores de nuvem ou modelos generativos) serão solucionadas com a máxima presteza técnica.

7Foro e Legislação Aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato.